Leis Trabalhistas

Um dos principais direitos que os trabalhadores conseguiram ao largo dos anos foi a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). No Brasil, elas começaram a ser discutidas em 1939, após a criação da Justiça do Trabalho, pelo então presidente Getúlio Vargas e no dia 1º de maio de 1943 o texto final foi redigido e assinado. Quando foi consolidado, o decreto-lei nº 5452, ou a CLT, abrangiam os direitos de grande parte dos grupos trabalhistas brasileiros, tais como: duração da jornada de trabalho, salário mínimo, férias anuais, proteção do trabalho da mulher e do menor, a regulamentação de sindicatos etc. Mesmo sendo bastante completa, a CLT já passou por diversas alterações, inclusive adicionando novos direitos por Emendas Constitucionais.

Alguns dos direitos do trabalhador, que vem juntamente com a CLT, o protegem dos patrões e de futuros problemas que possam vir a ocorrer, assim como podem proteger também os patrões, temos como exemplo:

  • Aviso prévio: garante que o empregado receberá um aviso de 30 dias de antecedência para poder organizar a vida e receberá um salário por esse último período trabalhado.
  • Adicional noturno: para os trabalhadores que atuam no contra turno é fornecido um adicional acrescido de seu salário.
  • Carteira de Trabalho: documento obrigatório que comprova todos os serviços executados por este trabalhador, a mesma pode ou não ser solicitada por empregadores.
  • Previdência Social: seguro que garante uma aposentadoria ao contribuinte quando ele parar de trabalhar, todo trabalhador que trabalha com carteira assinada depende da empresa para fazer a contribuição e outros tipos de trabalhadores podem contribuir por fora.
  • Férias remuneradas: normalmente as férias estão diretamente ligadas ao contrato assinado com o empregador, entretanto o trabalhador possui o direito a retirá-las anualmente.
  • Faltas justificadas: há certas ocasiões em que o empregado pode se ausentar por um período do trabalho devido a um fator externo a ele e sua vaga deverá ser mantida.
  • Jornada de trabalho: refere-se ao tempo de serviço máximo obrigatório do trabalhador, o mesmo não deve ultrapassar 8 horas diárias, ou 44 semanais.
  • Hora extra: o trabalhador tem o direito a receber pelas horas que forem sobressalentes às 8 diárias.

Caracterização de uma relação de emprego

Se infere nos arts. 2º e 3º da CLT que,

Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Dos artigos, podem ser observados os seguintes requisitos obrigatórios para que exista um vínculo empregatício, que são:

  1. Pessoalidade – apenas aquela pessoa pode exercer a função.
  2. Não-eventualidade – o trabalhador deve cumprir um horário determinado, ou ainda uma carga horária mínima.
  3. Subordinação Jurídica – o trabalhador se submete às ordens do patrão.
  4. Onerosidade (Remuneração) – evitando que seja considerado trabalho voluntário ou análogo ao escravo.

Bibliografia:

http://direito-trabalhista.info/direitos-do-trabalhador.html

https://pt.wikipedia.org/wiki/Consolidação_das_Leis_do_Trabalho

https://economia.uol.com.br/financas-pessoais/guias-financeiros/guia-regras-do-inss-e-da-previdencia-social-e-o-que-fazer-para-a-aposentadoria.htm

BRASIL. Decreto Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. 41ª ed. LTr, 2013.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Crie um website ou blog gratuito no WordPress.com.

Acima ↑

%d blogueiros gostam disto: