Solução 1 – Reconhecimento do vínculo empregatício entre o motorista e a Uber

Morty, ao analisar o caso de Pedro, percebeu que a melhor forma de convencer a Justiça a interceder em favor de seu cliente nesse caso seria mostrar que a empresa Uber é uma empresa de transporte de passageiros e não apenas uma empresa de tecnologia, como os advogados da empresa fazem questão de afirmar em processos similares.

O motivo dessa conclusão é simples, o mercado de transporte de passageiros é um dos mais regulados do país, o motivo disso é histórico, como afirma Terra (2012), no Brasil, entre 1873 e 1906, os cocheiros e carroceiros foram a categoria profissional que mais fez greves (22, contra 16 dos tecelões).

Zanata, Paula e Kira (2015), apontam que, desde o final do século XIX, o transporte de passageiros tem sido considerado como serviço de “interesse público”, com nítidas preocupações regulatórias para obtenção de determinados objetivos. Em síntese, tais objetivos seriam: (I) redução da insegurança com relação ao condutor a partir do controle prévio dos motoristas matriculados; (II) definição de um preço previamente conhecido pelo usuário; (III) inspeção dos veículos por agente público para evitar acidentes; (IV) prevenção de fraudes do mecanismo de controle de preço (taxímetro).

A regulação de um serviço é considerada necessária quando existem falhas de mercado, ou seja, a auto regulação desse serviço pode ser prejudicial ao consumidor e ao próprio mercado. Algumas das justificativas do Estado para a regulação do serviço de táxis são: evitar um excesso de táxis, pois existe um medo de que a grande quantidade de carros proporcionaria uma competição ruinosa e baixa qualidade do serviço; correção de assimetria de informação, pois usuários não saberiam se as tarifas pagas são justas e razoáveis e se o veículo está em boas condições. (GIRARD apud ZANATTA et al., 2015). Por isso, esse mercado é muito regulamentado atualmente e a empresa Uber faz questão de não ser classificada como empresa de transporte para fugir das obrigações legais relativas a essa categoria.

No quadro a seguir, elaborado por Zanata, Paula e Kira (2015), está exposto a “Moldura jurídica da regulação do transporte individual em São Paulo aplicada ao caso Uber” em que expõe argumenta a favor e contrários à caracterização do Uber como empresa de transporte de passageiros.

Moldura jurídica da regulação do transporte individual em São Paulo aplicada ao caso Uber
Texto legal       Argumento pró-taxistas Argumento pró-Uber

A Lei Municipal n. 7.329/1969 (que estabelece normas para execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel à taxímetro em São Paulo) define que “o transporte individual de passageiros, no Município, em veículos de aluguel providos de taxímetro, constitui serviço de interesse público, que somente poderá executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura” (Art. 1º).

O transporte individual de passageiros é serviço de interesse público e depende de prévia autorização da Prefeitura.

A Uber não oferece serviço de “transporte individual de passageiros em veículos de aluguel à taxímetro”. Os veículos operam com a plataforma Uber, que calcula o valor da corrida por meio de algoritmos.

A Lei Federal n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) define que “os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente” (Art. 135).

A Uber oferece serviço de transporte individual de passageiros de forma remunerada e depende de autorização pelo poder público concedente.

A legislação de 1997 não previa a possibilidade de “serviços de transporte em rede” (Uber) e não pode ser aplicada a essa nova modalidade de serviço.

A Lei Federal n. 12.468/2011 (que regulamenta a profissão de taxista) define que “é atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remune-rado de passageiros” (Art. 2º).

Os motoristas cadastrados na plataforma Uber realizam atividade privativa dos taxistas, pois transportam passageiros de forma remunerada.

Os motoristas da Uber não oferecem “transporte público individual” pois operam em plataforma privada, não sendo possível realizar uma corrida ao chamá-lo em locais públicos.

 

 

 

 

 

 

 

A Lei Federal n. 12.587/2012 (que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana) define o transporte público individual como “serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas” e o transporte motorizado privado como “meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédios de veículos particulares” (Art. 4º).

A Política Nacional de Mobilidade Urbana reforça as regras da Lei 12.468/2011, definindo que o transporte público individual é atividade privativa dos taxistas.

Os motoristas da Uber oferecem transporte privado e não podem ser encaixados na categoria de transporte público individual.

A Lei Federal n. 12.865/2013 modifica a Lei Federal n. 12.587/2012 e define que “os serviços de utilidade pública de transporte individual deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas” (Art. 27).

A Uber não pode operar sem regulamentação e autorização, pois presta “serviço de utilidade pública”.

A Uber merece regulamentação específica pelo poder público municipal e, enquanto não for criada, pode operar livremente.

 

A empresa Uber, por sua vez, afirma em seus termos de uso que é apenas uma empresa de tecnologia e, portanto atua apenas como uma empresa intermediária entre motoristas e passageiros, cobrando um percentual sobre o valor do transporte para realizar esse serviço. Afirma que os motoristas que contratam a empresa para fazer essa intermediação, e não o contrário, inclusive, por causa disso não garante “qualidade, adequação, segurança ou competência de quaisquer prestadores de serviços terceiros” e ainda se isenta de quaisquer danos indiretos.

“A Uber não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços ainda que a Uber tenha sido alertada para a possibilidade desses danos. A Uber não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do: (i) seu uso dos serviços ou sua incapacidade de acessar ou usar os serviços; ou (ii) qualquer operação ou relacionamento entre você e qualquer prestador terceiro, ainda que a Uber tenha sido alertada para a possibilidade desses danos. A Uber não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do controle razoável da Uber e, tampouco, pela qualidade e integridade dos bens disponibilizados por prestadores terceiros.”(Termos de uso dos serviços da Uber).

            Em decisão em 1ª Instância, o Juiz do Trabalho Titular da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Márcio Toledo Gonçalves, julgou um caso com pedido similar ao de Pedro Rosa, favorável ao motorista, Rodrigo Ferreira, que entrou com ação contra Uber. Nessa ação o juiz reconheceu a existência de vinculo trabalhista entre Rodrigo e a empresa Uber.

            O processo foi baseado na ideia que o vínculo entre Rodrigo e a empresa Uber, se enquadrava no artigo 3º da CLT (Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943) “Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Por causa disso os advogados de Rodrigo tiveram que comprovar: (I) a pessoalidade; (II) a onerosidade; (III) a não eventualidade; e (IV) a subordinação da prestação de serviço.

            Para justificar a pessoalidade, o Juiz Márcio Toledo Gonçalves, considerou que a exigência de cadastro prévio dos motoristas, na qual a empresa solicita documentos pessoais, como certificado de habilitação para exercer a função de condutor remunerado, atestados de bons antecedentes e certidões “nada consta”, caracteriza uma relação jurídica entre empresa e motorista, principalmente porque não é permitido que ao motorista ceder sua conta a terceiros. Por isso, nas palavras do juiz “Fica claro, assim, que a empresa mantém vínculo personalíssimo com cada motorista que utiliza sua plataforma, independentemente de este ser ou não o proprietário do veículo conduzido.”.

            Ao analisar o critério de onerosidade, ou seja, a retribuição pelo serviço prestado, o juiz considerou a afirmação da empresa que o senhor Rodrigo que contratou os serviços da Uber e não contrário improcedente, uma vez que empresa gerencia toda a politica de pagamentos do serviço prestado e não permite a possibilidade do motorista gerenciar o negócio por conta própria. Além disso, porque a empresa oferece prêmios para quando o motorista alcança condições previamente estipuladas, metas. Considerou ainda que o fato de a empresa receber os pagamentos, reter um percentual e, somente depois disso, repassar o valor ao motorista como uma relação onerosa.

            Para considerar o critério de não eventualidade, o magistrado julgou da seguinte maneira: “É importante salientar que a empresa recebe quantia percentual (entre 20 a 25%) do preço de cada corrida. Caso fosse mesmo apenas uma empresa de tecnologia, a tendência era a cobrança de uma quantia fixa pela utilização do aplicativo, deixando a cargo dos motoristas o ônus e bônus da captação de clientes. Assim, não há dúvidas de que, ainda que a empresa atue também no desenvolvimento de tecnologias como meio de operacionalização de seu negócio, essa qualificação não afasta o fato de ser ela, sobretudo, uma empresa de transporte.  Assim, por qualquer ângulo que se analise a matéria, é inconteste a estreita correspondência entre o motorista com as atividades normais da empresa (serviços de transporte), sendo certo, por conseguinte, deduzir a não eventualidade da prestação dos serviços.”.

            E, finalmente, jugou existente a relação de subordinação, uma vez que a Uber impunha regras e sanções aos motoristas que não seguissem as normas, inclusive revogando o acesso do aplicativo a motoristas que não seguiam o código de contunda da empresa, existente no site da companhia, sendo obrigados a possuir água e balas, além de seguir um código de vestuário. E, portanto o argumento que os motoristas teriam liberdade e flexibilidade para atuar é apenas marketing.

            Tendo como base os argumentos que a Uber deveria ser classificada como empresa de transporte de passageiros e a decisão precedente do Juiz da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Márcio Toledo Gonçalves, Morty pretende convencer o magistrado responsável pelo caso de Pedro Rosa que existe vínculo trabalhista entre a Uber e seus motoristas e, portanto exigir a concessão de direitos trabalhistas decorrentes deste vínculo.

 

Referências:

TERRA, Paulo Cruz. (2012). Cidadania e Trabalhadores: Cocheiros e Carroceiros no Brasil Disponível em:< http://www.historia.uff.br&gt; Acesso em: 28 maio. 2017.

ZANATTA, Rafael A. F.; PAULA, Pedro do Carmo B. de; KIRA, Beatriz. Contribuições para o debate sobre regulação do aplicativo Uber no Brasil. Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia. Brasília, 18 jun. 2015. Disponível em: http://www.internetlab.org.br/wp-content/uploads/2017/04/Contribuicoes-ao-debate-Brasilia-Versao-final.-Aprovada.-16.06.2015.pdf. Acesso em: 29 maio. 2017.

Termos de uso dos serviços da Uber(2017). Disponível em: https://www.uber.com/legal/terms/br/. Acesso em: 30 maio. 2017.

Decisão judicial 33ªVara do trabalho reconhecendo vínculo trabalhista entre Uber e motorista. Disponível em: http://s.conjur.com.br/dl/juiz-reconhece-vinculo-emprego-uber.pdf.  Acesso em: 30 maio. 2017.

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